A mensagem solicita que as pessoas liguem para o telefone da Câmara dos Deputados (0800-619619) e deixem registrada a sua opinião a respeito do Projeto de Lei 5476/2001.
Quem ligar para o número 0800-619619 e aguardar o/a atendente pode dizer a ele/a o que pensa sobre esse Projeto de Lei: se é contra ou a favor. O atendente solicita apenas o nome da pessoa e o nome da cidade onde reside.
O Projeto de Lei 5476/2001 foi apresentado pelo deputado Marcelo Teixeira (PMDB /CE) e, na página da Câmara dos Deputados, pode-se acompanhar a sua tramitação.
Projeto de Lei 5476/2001.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
Art. 1° Esta lei modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
Art. 2° O art. 103 da Lei 9472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 103.........
.....
§3°-A Nas ligações telefônicas realizadas por meio de serviço de telefonia fixa comutada, prestado em regime público, o assinante pagará apenas os pulsos e minutos efetivamente utilizados.
Em fevereiro de 2005, havia o seguinte registro sobre o andamento do PL 5.476/2001:
1/12/2004Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para instruir o PL 5.476/2001, extinção da tarifa básica de telefone fixo, e seus apensados.
Em 31 de janeiro de 2007, o PL 5.476/2001 foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno [da Câmara dos Deputados]. Entre fevereiro e março de 2007 houve oito pedidos de desarquivamento, dois deles do mesmo deputado Carimbão.
E assim tem sido a atribulada vida do PL 5.476/2001. Há seis anos, ele vive de apensação em apensação, arquivamentos, desarquivamentos, requerimentos, pareceres, outrossim e por conseqüência...
Não há dúvidas de que há muitos interesses que seriam prejudicados em consequência da aprovação do projeto.
A mensagem voltou a circular em setembro de 2008 e a atual situação do PL 5.476/2001 é a seguinte:
20/8/2008 PLENÁRIO (PLEN)Apresentação do Requerimento n 3107\2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
Sobre a ilegalidade da cobrança da assinatura básica veja o voto do ministro CARLOS BRITTO no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.454 -1 BAHIA (17 de junho de 2009):
15. Com essas breves considerações, conheço em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Ao fazê-lo, deixo assentada a competência da Justiça estadual, admito o processamento da causa no respectivo Juizado Especial e consigno a natureza infraconstitucional dos temas alusivos à relação de consumo e às cláusulas do contrato de concessão (mantendo, assim, a decisão recorrida, que deu pela ilegalidade da cobrança da assinatura básica).
16. É como voto.
Mas não se anime. Veja:
Decisão sobre o fim da assinatura básica de telefonia fixa ficará com Juizados Especiais.
Ao não julgar, STF legalizou assinatura básica (20 de junho de 2009).
Conclusão: a cobrança da assinatura básica é legal, o que não significa que alguma lei não possa mudar o modo de cobrança. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão fazer alguma mudança? Pergunte ao deputado e ao senador em quem você votou. Eles saberão dar a resposta adequada.
MESMO DEPOIS DE TODA ESSA ENROLAÇÃO VAMOS LIGAR E MANISFESTAR NOSSA OPINIÃO.
É MUITO FÁCIL, RÁPIDO (NÃO DÁ OCUPADO) E GRÁTIS: Ligue e gaste apenas dois minutos.
Vamos divulgar. LIGUE para 0800-619619, e solicite que o Projeto de Lei 5.476 / 2001 entre em votação.
Entrando em vigor esta lei, vc só pagará pelas ligações efetuadas,acabando com esse roubo que é a assinatura mensal Este projeto está tramitando na "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" na Câmara. Esse é o 0800 da Câmara dos Deputados, você liga e fala que quer deixar seu nome em apoio ao Projeto Lei 5476/2001 que acaba c/ a cobrança da assinatura dos telefones fixos.Quanto mais gente ligar, mais fácil do projeto ir à votação, portanto, divulgue.
Colaboração: http://www.quatrocantos.com.br/
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